Garantia pessoal do Estado para jovens até aos 35 anos
O decreto lei 44/2024 criou uma garantia pessoal do Estado destinada a jovens até aos 35 anos, que preencham certas condições, para apoiar a concessão de crédito na aquisição de habitação própria e permanente.
Como funciona a garantia pessoal do Estado?
- O Estado presta uma fiança que cobre até 15% do valor da transação do imóvel;
- O Banco financiador pode financiar entre 85% e 100% do valor da transação do imóvel;
- O preço de transação do imóvel não pode exceder os € 450.000;
- A garantia que é uma fiança, vigora, no máximo, durante dez anos após a celebração do contrato de crédito;
- O Estado renuncia ao benefício de excussão prévia dos bens dos clientes bancários e dos garantes, o que significa que, em caso de incumprimento do contrato, a garantia do Estado pode ser acionada antes da execução dos bens dos clientes e dos garantes;
- O regime aplica-se aos contratos de aquisição celebrados até 31 de dezembro de 2026.
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